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DASN-SIMEI 2026 – Declaração Anual, Prazo e Multa por Atraso

Confira o prazo da declaração anual DASN-SIMEI (até 31 de maio), a multa mínima de R$ 50 por atraso e como regularizar.

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Perguntas frequentes

O que é a DASN-SIMEI?

É a Declaração Anual do Simples Nacional para o MEI. Informa o faturamento do ano anterior e mantém o CNPJ em situação regular.

Qual o prazo para entregar a DASN-SIMEI?

Todos os anos, entre 1º de janeiro e 31 de maio (anos-calendário anteriores). O atraso gera multa mínima de R$ 50 por CNPJ.

Onde declaro a DASN-SIMEI?

No Portal do Empreendedor ou no e-CAC da Receita Federal. Mesmo sem movimentação (faturamento zero), a declaração é obrigatória.

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